A prescrição trabalhista é o prazo limite que o empregado tem para acionar a Justiça do Trabalho e cobrar direitos que foram desrespeitados. Esse prazo é regulado pelo artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de outras normas aplicáveis ao tema.

Existem dois tipos principais de prescrição:

1. Prescrição Bienal: Prazo de 2 anos para ingressar com uma ação, contado a partir do fim do contrato de trabalho.
2. Prescrição Quinquenal: Limita a cobrança de direitos aos últimos 5 anos de trabalho.

Como Funciona a Prescrição Bienal?

A prescrição bienal define que o trabalhador tem 2 anos após o encerramento do contrato para entrar com uma reclamação trabalhista. Esse prazo vale tanto para demissão sem justa causa quanto para pedido de demissão ou dispensa por justa causa.

Exemplo prático:
Se você foi demitido em outubro de 2023, terá até outubro de 2025 para acionar a Justiça do Trabalho. Após esse período, o direito de processar a empresa é perdido, mesmo que você tenha sofrido alguma irregularidade grave.

Como Funciona a Prescrição Quinquenal?

Mesmo que você entre com a ação dentro do prazo de 2 anos, a prescrição quinquenal limita a cobrança de direitos aos últimos 5 anos de vínculo. Isso significa que apenas os direitos que venceram dentro desse período podem ser reivindicados.

Exemplo prático:

• Você foi demitido em outubro de 2023 e entra com a ação em setembro de 2025.
• Nesse caso, você poderá cobrar apenas direitos que venceram entre 2020 e 2023.
• Direitos anteriores a 2020 não poderão ser exigidos.

Há Exceções ao Prazo de Prescrição?

Sim, em alguns casos a prescrição pode ser interrompida ou suspensa. Veja as principais exceções:

1. Acordo de Suspensão ou Interrupção do Prazo:
   Se as partes entrarem em acordo, o prazo pode ser suspenso temporariamente.
2. Ação Civil Pública:
   Se o Ministério Público do Trabalho (MPT) mover uma ação civil pública para corrigir irregularidades, a prescrição pode ser estendida para todos os trabalhadores afetados.
3. Férias e FGTS:
   A prescrição para reclamar valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é de 5 anos. No caso das férias, você pode cobrar até 2 anos após o término do contrato, dentro do limite da prescrição bienal.

O Que Posso Exigir na Ação Trabalhista?

Em uma ação trabalhista, o trabalhador pode reivindicar diversos direitos, como:

• Verbas rescisórias (aviso-prévio, 13º salário, férias).
• Horas extras não pagas.
• Adicional de insalubridade ou periculosidade.
• Indenização por danos morais, em casos de assédio ou discriminação.
• Multa de 40% sobre o FGTS, no caso de demissão sem justa causa.

Além disso, o trabalhador pode exigir a reintegração ao cargo se houver alguma irregularidade na demissão, como no caso de uma dispensa discriminatória.

E Se Eu Descobrir a Irregularidade Tarde?

Caso você perceba apenas após o fim do contrato que a empresa deixou de pagar alguma verba ou cometeu alguma irregularidade, ainda poderá acionar a Justiça dentro do prazo legal. Por isso, é importante revisar o acerto rescisório e consultar um advogado, se houver dúvidas sobre os valores recebidos.

O Que Acontece Se Perder o Prazo?

Se o trabalhador não ingressar com a ação dentro dos 2 anos após o término do contrato, perderá o direito de cobrar qualquer valor ou correção das irregularidades, mesmo que tenha razão. Esse é um dos motivos pelos quais é fundamental agilizar o processo e garantir que seus direitos sejam respeitados.

Como Proceder em Caso de Dúvidas?

Caso você sinta que foi prejudicado pela empresa e quer entender seus direitos, o ideal é buscar a orientação de um advogado especializado em direito do trabalho. Ele poderá avaliar a situação e orientar sobre o que pode ser cobrado, ajudando a reunir provas e protocolar a ação no momento certo.

Conclusão

O prazo para processar uma empresa é claro: 2 anos após o término do contrato, com a limitação de cobrar apenas os direitos dos últimos 5 anos. Entender esses prazos é essencial para garantir que o trabalhador não perca a chance de reivindicar seus direitos na Justiça.

Se você acredita que seus direitos foram violados, não deixe para depois! Fale com um advogado e busque a melhor forma de assegurar o que é seu por direito.

Dra. Anna Rocha

Advogada especialista em Direito do Trabalho

(62) 99941-3776

annarochaadvogados@gmail.com